Leis de incentivo fiscal: como funcionam?

O Brasil possui uma alta carga tributária (cerca de ⅓ das receitas empresariais). Para amenizar essa carga, o governo cria leis de incentivos fiscais; uma forma de desenvolver a economia e apoiar diversas causas sociais.

Essas modalidades são vias de mão dupla, ambos os lados são beneficiados. Além de reduzir as despesas da empresa, elas podem, inclusive, melhorar a imagem do seu negócio no mercado.

Infelizmente nem todo empreendedor conhece essas importantes ferramentas. Além disso, de forma geral, existe muita desinformação sobre o assunto entre os brasileiros, o que acaba criando uma imagem negativa de determinados incentivos e, consequentemente, afastando os empreendedores.

Você conhece as leis de incentivo disponíveis para as empresas? Ficou interessado e quer saber mais? Neste artigo nós vamos conversar um pouco mais sobre esse assunto, te explicar o que são esses incentivos e quais estão disponíveis na legislação brasileira. Continue com a gente:

O que são incentivos fiscais

São benefícios concedidos em forma de leis pelo poder público com a intenção de reduzir a carga tributária das empresas. Eles foram criados para movimentar a atividade econômica de determinado setor do mercado.

Existem diferentes modelos de incentivos, normalmente eles possibilitam descontos, isenção total ou compensação do pagamento de impostos. Com essa redução de tributos, é possível gerar mais empregos e movimentar a economia, ao mesmo tempo em que se desenvolve e fortalece programas de cunho social.

Os incentivos fiscais para empresas existem nos âmbitos municipal, estadual e federal. As leis de incentivos fiscais municipais e as estaduais são decididas, de forma autônoma, pela administração de cada cidade e por cada estado, respectivamente.

Já as leis federais estão disponíveis para empresas de todo o Brasil, com o pré-requisito de ter o Lucro Real como Regime de Tributação.

Essas leis são opcionais e não cumulativas. Ou seja, a empresa pode, e deve, escolher aquela que melhor se encaixa na economia e planejamento do seu negócio. 

Como funcionam os incentivos fiscais?

Esses incentivos são muito mais simples do que a maior parte da população imagina. É uma opção de cada empresa utilizar esses incentivos ou não. Além disso, o tipo de incentivo e o projeto contemplado também são de escolha da empresa.

Quando uma empresa faz uso de uma lei de incentivo fiscal, ela destina parte (ou o total, depende do tipo de incentivo) do valor que seria pago em impostos para algum projeto de cunho social. Esses projetos são analisados e aprovados pelo o governo, e o contribuinte pode escolher a qual irá destinar o valor.

No âmbito federal, apenas pessoas jurídicas, optantes pelo Lucro Real, podem deduzir do Imposto de Renda. Caso os impostos sejam por lucro presumido, arbitrado ou o Simples Nacional, não será possível utilizar um desses incentivos. Nos âmbitos estaduais e municipais, não existe esse pré-requisito.

Ainda, para que uma empresa possa participar dos programas, não pode estar em débito com o Fisco.

Em geral, funciona assim: o patrocinador seleciona o projeto que quer incentivar, deposita no projeto o valor desejado até o último dia útil do ano fiscal, recebe o recibo e utiliza como comprovante em sua declaração do imposto de renda para receber o incentivo fiscal.

Incentivos Fiscais em âmbito federal

Há mais de 20 anos o Brasil amplia e atualiza projetos e leis de incentivo fiscal. Muitas áreas são contempladas: cultura, tecnologia, educação, saúde ou esporte.

A seguir, listamos os principais incentivos em âmbito federal, ou seja, que estão disponíveis para empresas de todo o país.

Lei do Audiovisual

Com o nome já diz, é um mecanismo de apoio, incentivo e patrocínio da produção e distribuição de materiais de produção audiovisual, como filmes, séries, documentários e muitos outros.

Este é a principal forma de fomento das produções audiovisuais brasileiras independentes. Os recursos são direcionados a projetos aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema).

De acordo com o SEBRAE, só em 2016, o setor injetou 24,5 bilhões de reais na economia brasileira, além de gerar 98,7 mil empregos diretos e 10.6 mil indiretos. 

Fundo Nacional Do Idoso

Sancionada em 2010, a lei 12.213 permite que pessoas físicas e jurídicas reduzam determinado valor do Imposto de Renda mediante a doação para o Fundo Nacional do Idoso.

Esse fundo promove projetos e iniciativas para garantir os direitos dos idosos, integrando-os na sociedade.

O incentivo pode ser feito até o último dia fiscal de dezembro e a dedução é realizada no ano seguinte. Ao contrário de outras leis, não existe um limite de doação. O valor doado será analisado para que esteja o mais próximo do valor possível de dedução dentro dos percentuais legais. 

Lei de incentivo à cultura (Lei Rouanet)

Uma das mais antigas, e também polêmicas, leis de incentivo fiscal no país, a Lei Rouanet é o principal mecanismo de incentivo a cultura brasileira. Ela surge com o objetivo de facilitar o acesso à cultura, promover e estimular a regionalização da produção cultural, e valorizar e difundir diferentes manifestações culturais.

Desde 1991, empresas e pessoas físicas podem redirecionar seus impostos para o patrocínio de diversos eventos culturais. A lei contempla todas as modalidades e formas de cultura, desde livros, música e teatro, até a preservação de patrimônios culturais.

Os projetos se referem a todo e qualquer artista brasileiro, iniciantes ou com carreira já consolidada, e devem ser previamente analisados e autorizados. O teto de arrecadação varia de acordo com Lei Orçamentária Anual.

Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Com esta lei, pessoas físicas e jurídicas podem patrocinar projetos esportivos e paradesportivos. Para as pessoas físicas que declaram o imposto de renda completo, o valor do desconto chega até 6% do valor total; para as empresas que utilizam a base do lucro real, o total é de 1% sobre o imposto devido.

Os projetos são analisados e aprovados pelo Ministério do Esporte, e têm como objetivo a participação pelo lazer, a educação pelo esporte e o rendimento esportivo. Desde sua implementação, já foram realizados mais de 3 mil projetos.

PRONON

Em 2012 foi sancionada a lei 12.715, determinando a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). É permitido a destinação de até 1% do imposto de renda para projetos da área.

São diversos projetos com o objetivo de prevenir e combater o câncer no Brasil. Eles promovem a informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação do câncer.

Ao participar, você receberá o recibo em três vias: incentivador, Ministério da Saúde e o controle da instituição. Basta guardar o recibo para registrar na Declaração de Ajuste Anual.

PRONAS/PCD

Outro incentivo da área da saúde, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) foi criado em 2012.

Os projetos aprovados pelo Programa realizam ações e serviços de reabilitação de pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

Você pode destinar até 1% do imposto de renda. São mais de 230 projetos autorizados pelo PRONAS para você analisar e decidir qual incentivar.

A opção de um negócio por aderir às Leis de incentivo, deve levar em consideração - além, é claro, da regularidade e economia da empresa nos aspectos tributários - os benefícios e valores que podem ser agregados à sua marca, ao patrocinar por via das leis de incentivo projetos relevantes com potencial para representar uma divulgação positiva e de grande alcance, principalmente ao escolher realizadores e ações que sejam coerentes com a postura pública da empresa.

Para garantir que a sua empresa faça bom proveito das leis de incentivo fiscal você deve fazer um pedido, afinal, nem todas são aceitas pela administração pública. Serão analisados os interesses públicos, o cumprimento da legislação e o valor proposto.

Além disso, converse com um profissional de contabilidade. A Prime Contabilidade possui os especialistas ideais para garantir que sua empresa consiga o maior benefício possível, fazendo tudo dentro da lei, de forma segura e responsável. Entre em contato com a gente!

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