Contencioso Tributário. O que é e como proceder?

Todo cidadão tem o direito a defesa. Isto é o mínimo que se deve saber sobre as leis de Direito. Porém, é importante mencionar que até mesmo pessoas jurídicas também estão cobertas pelos artigos da Constituição Federal.

Nesse sentido, quando uma empresa é avaliada pelo fisco, aumenta a possibilidade de questionar o valor proposto.

Isso pode ocorrer no nível administrativo, ou seja, somente quando é processado dentro da instituição que iniciou a avaliação ou quando é necessário o envolvimento de um advogado na instituição judicial e todos os procedimentos necessários são respeitados.

Lembramos aqui que o contador é um profissional que possui plena capacidade técnica para lidar com essa questão, podendo ser, em muitos casos, a opção com o custo benefício mais vantajoso.

Chamamos esse processo de defesa do contribuinte de Contencioso Tributário, e iremos discutir sobre este tema neste artigo. Fique conosco e acompanhe mais material completo feito pela Prime.

Contencioso Tributário: saiba os benefícios de apelar administrativamente

O Contencioso Administrativo foi o sistema criado e desenvolvido na França. Por esse sistema os atos da Administração Pública são submetidos a julgamento por um órgão especialmente criado para tal função.

Nesse sentido, quaisquer que sejam os problemas judiciais que envolvam a Administração Pública, são julgados pelo Conselho de Estado.

O recurso administrativo é amplamente mais indicado que o jurídico, pois sua rapidez e eficiência compensam e muito — em muitos casos sua empresa não tem muito tempo para recorrer, portanto o recurso administrativo é a melhor opção.

Contudo, a principal vantagem do Contencioso Administrativo é que o Conselho de Estado é formado por profissionais com larga experiência na área administrativa.

Todos os litígios que envolvam a Administração são solucionados por especialistas naquela área.

Os conselheiros são profissionais escolhidos dentre aqueles com larga experiência na Administração Pública, com isso, seus julgados são eminentemente técnicos, visto que têm profundos conhecimentos das atividades e dos problemas da Administração.

Nesse sentido, este procedimento visa desenvolver medidas destinadas a eliminar ou minimizar as medidas tomadas contra os contribuintes.

Por isso, na hora de resolver estas questões de pagamentos indevidos, entre em contato com quem realmente entende do assunto e defenda sua empresa perante esta situação. Conte com a Prime!

Em qual situação ocorre?

Os Contenciosos Tributários podem ocorrer em várias situações, incluindo mal-entendidos por certos inspetores sobre a aplicação das regras tributárias.

Embora esses agentes sejam altamente qualificados e acostumados a lidar com esses problemas, toda instituição é passível de erros. Erros nos quais podem prejudicar sua empresa, levando a pagamentos indevidos.

Nesse caso, quando a notificação vier do regulador — ou do fisco — , a empresa terá o direito de se defender e, para isso, usará todos os mecanismos disponíveis, um dos quais é o contencioso tributário.

Além do que pode acontecer no âmbito das agências de administração tributária, também existem diferentes interpretações da própria lei.

Como mencionamos, a legislação tributária inclui diferentes entendimentos, portanto, é necessário encontrar diferenças entre contribuintes e beneficiários fiscais.

Sendo assim, independentemente da parte certa, se ocorrer qualquer forma de notificação ou avaliação, a empresa tem o direito de defendê-la por meio de litígios fiscais e, se a lei for favorável, a dívida será cancelada. 

Afinal, sabemos que a lei se aplica a todos os brasileiros em todas as mídias existentes. Portanto, ninguém quer destruí-lo, alegando que não conhece sua existência.

Portanto, é muito importante ter uma equipe de profissionais de contabilidade altamente qualificados e familiarizados com as leis tributárias.

Além disso, esses prestadores de serviços também devem prestar atenção aos pontos que possam entrar em conflito com a legislação e evitar problemas com os órgãos fiscais.

O QUE FAZER QUANDO RECEBER UM AUTO DE INFRAÇÃO?

Se você apelar administrativamente, terá as opções das esferas federal, estadual e municipal. Para todas elas cabe o recurso de impugnação e reclamação dos autos.

No que diz respeito aos procedimentos judiciais, a situação muda um pouco.

Nesse caso, estamos falando de procedimentos complicados que exigem a participação de advogados ou consultores jurídicos, além de cumprir com certos requisitos mencionados em várias leis.

Verifique as opções para estas situações:

Ação declaratória

Para determinar se existe um relacionamento ou uma obrigação legal, ou seja, pode ser usado para determinar que nenhum imposto seja cobrado devido a nenhum evento tributável;

Ação anulatória

Determina que o ato legal é inválido e pode tomar uma ação legal quando o entendimento dos regulamentos tributários estiver incorreto;

Ação de consignação

Se o credor se recusar a aceitar o valor de pagamento acordado, este é o método utilizado pelo devedor para saldar a dívida.

Pode ser usado quando o valor é questionado e a empresa paga o valor que acredita estar correto, para evitar dívidas pendentes.

Embora este seja um processo muito comum no ambiente empresarial, tanto o contencioso administrativo quanto o judicial tributário pode trazer alguns transtornos para a gestão da empresa.

Afinal, é necessário coletar documentos e fornecer evidências para provar que as acusações feitas pela agência tributária estão incorretas.

Portanto, manter sua conta atualizada e cumprir todas as obrigações da empresa pode evitar esse tipo de processo.

Além disso, se a defesa for inevitável, você terá uma maneira mais prática e mais simples de coletar todas as informações necessárias para entrar no sistema de defesa. 

Agora você já sabe o que é o Contencioso tributário e como este procedimento pode ser extremamente útil para sua empresa contestar impostos e multas cobrados indevidamente e taxas abusivas.

Para obter a melhor contestação destes serviços, conte com uma empresa com experiência em contencioso tributário.

Fale com os especialistas da Prime e saiba como os nossos profissionais podem lhe ajudar a dar andamento neste procedimento!