Mudar de MEI para ME. Como fazer?

Mudar de MEI para ME. Como fazer?

Existem empresários que desejam mudar de MEI para ME por opção, mas, em alguns casos, essa alteração é mais do que opcional, é obrigatória.

Neste artigo, descubra quando é necessário fazer essa transição e quais medidas devem ser tomadas para ela ser efetivada. Acompanhe a seguir.

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2009. Trata-se do empreendedor que possui faturamento máximo anual de R$ 81 mil. No entanto, para enquadrar-se como MEI, o empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Porém, é possível que ele tenha um empregado contratado via CLT.

Sendo registrada como MEI, uma microempresa se enquadra no Simples Nacional e fica isenta de tributos federais como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Para regularização do MEI, é pago um valor fixo de acordo com a atividade: R$ 47,85 para comércio ou indústria; R$ 51,58 para prestação de serviços; R$ 52,85 para comércio e serviços. Esses valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. As contribuições também garantem benefícios ao empreendedor como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Apesar de vantajoso, não são todas as atividades que se enquadram no MEI, além de haver outros impedimentos. Antes de pensar em abrir a sua empresa nesse regime, vale a pena conferir os requisitos gerais no Portal do Empreendedor.

O que é ME?

Qualquer atividade pode ser registrada como ME. Entretanto, no caso da microempresa, o faturamento anual pode chegar a até R$ 360 mil, além de permitir apenas um titular como sócio. O processo é um pouco mais burocrático do que o do MEI, pois requer a apresentação de um contrato social, que deve ser registrado na Junta Comercial.

Ainda, ao contrário do MEI, a microempresa pode ter vários funcionários, mas exige a contratação de um contador para seguir as obrigações legais.
Nesse caso, o empresário pode optar entre três regimes tributários: o Simples Nacionais, que é a grande preferência, o lucro real ou, ainda, o lucro presumido.

Como mudar de MEI para ME?

É importante saber que, a qualquer momento, você pode transformar o MEI em uma microempresa, por opção própria, sem nenhum tipo de restrição. Mas, em alguns casos, essa transição é obrigatória. Eles ocorrem quando:

  • O faturamento anual está acima de R$ 81 mil. (O que pode ser ultrapassado em até 20%.)
  • Há mais de um funcionário atuante.
  • Ocorre entrada de um sócio na empresa.
  • Há abertura de uma filial ou de outra empresa em nome do proprietário.
  • Exerce-se novas atividades que não estão no escopo do MEI.

A solicitação para transformar o MEI em uma microempresa, independentemente do motivo, deve ser realizada no site do Simples Nacional. No portal, estão todas as instruções, inclusive para preencher o motivo e a data da ocorrência.

Nos casos de desenquadramento automático, não é necessário se preocupar com nenhum procedimento. Basta confirmá-lo acessando o serviço de consulta de optantes, disponível também no portal do Simples Nacional.

Ainda, para que a sua empresa esteja regularizada perante o FISCO, é preciso começar o recolhimento conforme o regime tributário escolhido.

E então, ficou mais claro para você quais são as diferenças entre MEI e microempresa? E como é o processo para mudar de MEI para ME? Deixe sua mensagem nos comentários.

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