Leis de Incentivo Fiscal: o que são? Como podem ajudar?

Empreender no Brasil é um grande desafio por vezes estimulante, às vezes frustrante, mas sem espaço para perder muito tempo com desânimo ou comodismo. Organização, planejamento e criatividade são atributos fundamentais para que uma empresa consiga estar sempre de fôlego renovado e transformar dificuldades em novas e boas oportunidades.

Uma parcela importante do “lado ruim” de empreender pode ser debitada na conta da alta carga tributária do país. A sensação ainda piora ao perceber que grande parte dos nossos impostos não é corretamente aplicada e se esvai em escândalos de corrupção, desvios, jogadas políticas e benesses desproporcionais ao alto escalão dos poderes públicos.

Seria bom se o empresário pudesse escolher onde os seus tributos seriam aplicados, né? Ou mesmo converter parte da sua carga tributária em investimentos na própria empresa… Você sabia que isso é possível? As Leis de Incentivos Fiscais são uma realidade ainda pouco explorada pela classe empresarial e podem representar uma boa forma de alavancar o seu negócio e dar um novo (e positivo) sentido aos seus impostos.

Continue lendo este artigo para entender o que são e como funcionam as principais formas de incentivo fiscal vigentes no país e como elas podem ajudar no desenvolvimento e na imagem da sua empresa além de beneficiar importantes setores da sociedade civil.

O que são leis de incentivo fiscal?

As leis de incentivos fiscais são, em suma, medidas publicadas pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal que permitem a redução, a isenção ou a reaplicação (interna ou externa) de parte da carga tributária de uma empresa.

Normalmente estes incentivos possuem a intenção de estimular o crescimento de determinado setor ou nicho da economia, de atrair investimentos para determinada região ou de promover o fomento a causas sociais, artísticas ou culturais transformando empresas em financiadoras de projetos por meio de seus impostos.

Quais tributos podem servir de incentivo?

Atualmente, conforme a nossa legislação vigente, podemos citar os seguintes tributos como os que podem ser impactados pelas diferentes leis de incentivo:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) - Federal
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) - Federal
• IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) - Federal
• Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) - Federal
• PIS (Programa de Integração Social) - Federal
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) - Estadual
• ISS (Imposto sobre Serviço) - Municipal
• IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) - Municipal

Quais são as principais leis de incentivo?

Para citar todas as leis de incentivo em todos os âmbitos seria necessário um estudo realmente extenso e prolongado de todos os estados e municípios. Sendo assim, nos resumimos a citar as principais leis do âmbito federal.

Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)

Provavelmente a Lei de Incentivo mais conhecida dentre todas, embora poucas pessoas saibam realmente como funciona, a Lei Rouanet permite que as empresas destinem parte dos tributos devidos para financiar projetos artísticos e culturais como shows musicais, peças de teatro, exposições e outras manifestações culturais, bem como ações de preservação e divulgação da cultura.

Este incentivo não reduz o valor pago pela empresa, mas dá a oportunidade de fazer escolhas estratégicas da destinação dessa verba de modo que ela não seja “perdida” e sim transformada em um investimento que agregue valor à marca como uma ação de marketing cultural.

Lei de Incentivo ao Esporte

Semelhante à Lei de Incentivo a Cultura, a Lei 11.438/2006, permite que empresas optantes pelo regime tributário Lucro Real deduzam parte do IRPJ para promover patrocínios ou doações direcionados a ações desportivas ou paradesportivas, desde que sejam projetos previamente autorizados pelo Ministério do Esporte. Esta isenção permite que a marca da empresa seja divulgada em ações de marketing e publicidade.

Lei do Audiovisual

A Lei 8.685/93 tem como objetivo ser um mecanismo de fomento à produção audiovisual brasileira e possibilitar a manutenção e a estruturação deste setor estratégico da cultura nacional. Por meio dessa legislação, uma empresa pode deduzir parte do seu Imposto de Renda para patrocinar produção ou distribuição de obras cinematográficas, séries, programas de televisão, documentários, dentre outros formatos audiovisuais.

Lei do Incentivo à Inovação Tecnológica (Lei do Bem)

Esta Lei possui uma importância estratégica no desenvolvimento nacional, uma vez que concede incentivos tributários à empresas que investem em pesquisa, inovação e criação de novas tecnologias. A Lei 11.196/95 é voltado principalmente para indústrias, empresas de tecnologia e institutos de pesquisa e facilita, dentre outras coisas, importação de maquinários e exportação de tecnologias nacionais patenteadas.

Por que apostar nos incentivos fiscais?

São inúmeras possibilidades nos âmbitos municipal, estadual e federal para conseguir encontrar um tipo de isenção tributária que se encaixe perfeitamente na filosofia e no formato jurídico da sua empresa. Porém, nenhum programa de incentivo é totalmente simplificado e acessível sem um bom nível de organização contábil e segurança jurídica que permitam sair ileso e com sucesso dos meandros burocráticos.

Além da questão financeira, é uma oportunidade e tanto de agregar valor à sua empresa se conectando com iniciativas de grande valor social. Estamos na era da informação, da interação, e uma empresa para ter sucesso precisa se destacar e criar identificação com o seu público, portanto, fica a dica: nada melhor para fazer isso (obtendo vantagens) do que se enquadrando em uma Lei de Incentivo Fiscal.

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